O elevado número de servidores contratados de forma precária e o não recolhimento das contribuições previdenciárias levaram à reprovação as contas da Prefeitura Municipal de Arara, relativas ao exercício de 2023, durante a gestão do prefeito José Ailton Pereira da Silva. A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária, nesta quarta-feira (08).
Em decisão unânime, o Pleno do TCE-PB julgou regulares as contas da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, relativas a 2024, gestão do ex-secretário João Alves, que deixou o cargo nessa terça-feira (07).
O relator das contas municipais de Arara foi o conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, que em seu voto destacou as irregularidades apontadas pela Auditoria e, reiteradas pelo Ministério Público de Contas em parecer. Ele observou que o município recolheu menos de 51% das contribuições junto à Previdência, assim como, elevou o número de servidores contratados sem concurso, a título de serviços prestados, para 56,6%, em relação aos funcionários efetivos. Resolução do TCE fixa esses valores em 30%, no máximo, com a formalização de pacto para a redução gradativa. Cabe recurso.
O Tribunal de Contas realizou sua 2534ª sessão ordinária remota e presencial, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Estiveram presentes para composição do quórum os conselheiros André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, Deusdete Queiroga Filho e Taciano Luiz Barbosa Diniz. Também os conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo subprocurador Bradson Tibério Luna Camelo.
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