A substituição das contribuições pela CBS exige atenção
aos créditos acumulados, aos estoques e às operações que continuarão produzindo
efeitos fiscais após 2026.
Por Elainny Neri
Contadora •
Consultora | CRC/PB PB-013048/O-0
Novembro de
2026
A partir de janeiro de 2027, a Contribuição
sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins na tributação do
consumo. Para muitas empresas, a mudança poderá parecer apenas uma troca de
tributos e de procedimentos de apuração. Entretanto, o encerramento das
contribuições atuais não significa que todas as obrigações relacionadas a elas
desaparecerão imediatamente.
Créditos acumulados, operações realizadas
em períodos anteriores e determinadas exigências de escrituração continuarão
produzindo efeitos mesmo depois da entrada em vigor da CBS.
O desafio será iniciar uma nova sistemática
de tributação sem perder o controle dos direitos e das responsabilidades
originados no modelo anterior.
Mais do que atualizar sistemas, a transição
exigirá um fechamento fiscal consistente em 2026.
O fim da apuração não elimina os efeitos
do passado
A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada
pela LC nº 227/2026, estabelece as regras para a substituição do PIS e da
Cofins pela CBS.
Embora a apuração regular das antigas
contribuições se encerre em 31 de dezembro de 2026, determinadas situações
constituídas durante sua vigência continuarão exigindo acompanhamento.
Entre elas estão créditos não utilizados,
parcelas de créditos ainda em apropriação e receitas submetidas a disposições
transitórias.
Isso significa que a empresa não poderá
simplesmente eliminar seus controles de PIS e Cofins ao iniciar a apuração da
CBS.
Será necessário identificar quais
informações permanecerão relevantes, quais créditos poderão ser utilizados e
quais obrigações deverão continuar sendo cumpridas.
A transição envolve, portanto, dois
movimentos simultâneos: encerrar corretamente o sistema anterior e preparar a
empresa para o novo modelo.
A EFD-Contribuições continuará sendo
necessária
Um esclarecimento importante foi divulgado
pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 5 de novembro de 2026.
A Nota Técnica nº 13/2026 confirmou que a
EFD-Contribuições permanecerá ativa a partir de 2027 para finalidades
específicas relacionadas à transição.
Entre essas finalidades estão o controle de
saldos credores acumulados, a escrituração de determinados créditos presumidos
de CBS e o registro de receitas sujeitas às regras transitórias do regime de
caixa.
O Sped também informou que as adequações
não criaram novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes. Foram
introduzidas regras de validação e tabelas para apoiar o tratamento das
informações.
A distinção é importante.
O encerramento da apuração regular de um
tributo não significa a extinção imediata da escrituração utilizada para
controlar seus efeitos.
Para empresas e escritórios contábeis, será
necessário identificar quais situações continuarão exigindo informações e
acompanhar as atualizações dos programas e procedimentos oficiais.
Os créditos acumulados precisam estar
corretamente demonstrados
Considere uma empresa submetida ao regime
não cumulativo que encerre dezembro de 2026 com R$ 30 mil em créditos de PIS e
Cofins regularmente apurados e ainda não utilizados.
O exemplo é hipotético e pressupõe que os
valores atendam aos requisitos legais.
A substituição das contribuições pela CBS
não significa que esses créditos serão automaticamente perdidos.
O art. 378 da LC nº 214/2025 preserva a
validade dos créditos remanescentes, observadas as condições legais, e permite
sua utilização para compensação com a CBS.
A legislação também admite ressarcimento ou
compensação com outros tributos federais, desde que sejam atendidos os
requisitos específicos aplicáveis a essas modalidades.
Isso não significa, entretanto, que
qualquer saldo poderá ser utilizado imediatamente ou ressarcido sem
procedimentos.
A empresa precisará demonstrar a origem dos
valores, sua regularidade e a correspondência com os registros fiscais.
A Receita Federal informou que o PER/DCOMP
Web contará com funcionalidades específicas para a transição, aproveitando
informações declaradas na EFD-Contribuições.
Dessa forma, o fechamento de dezembro de
2026 terá consequências que ultrapassam a apuração daquele mês.
Saldos inconsistentes, documentação
incompleta ou divergências entre os registros poderão dificultar a utilização
dos créditos nos períodos seguintes.
Os estoques de abertura terão tratamento
próprio
A transição também contempla determinadas
hipóteses de crédito presumido de CBS sobre estoques existentes em 1º de
janeiro de 2027.
O art. 381 da LC nº 214/2025 estabelece
condições específicas para esse aproveitamento.
Entre as situações previstas estão
determinados estoques de contribuintes anteriormente submetidos ao regime
cumulativo de PIS e Cofins, além de bens adquiridos sob regimes específicos de
tributação.
O benefício, entretanto, não alcança
indistintamente todas as mercadorias existentes na empresa.
É necessário verificar a natureza dos bens,
sua origem, o histórico tributário e as demais condições legais.
Para os estoques elegíveis, o crédito
deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027.
Sua utilização ocorrerá em 12 parcelas
mensais iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação,
exclusivamente para compensação com a CBS.
Não será permitida sua compensação com
outros tributos nem seu ressarcimento.
Considere uma empresa comercial que possua
mercadorias em estoque na passagem de dezembro de 2026 para janeiro de 2027.
Conhecer apenas o valor total contabilizado
não será suficiente para avaliar eventual direito ao crédito.
Será necessário identificar quais bens
atendem às condições legais e manter documentação que permita comprovar o
enquadramento adotado.
Por isso, a qualidade do inventário e dos
controles de estoque terá relevância direta na transição tributária.
O ativo imobilizado também exige
acompanhamento
Outro ponto importante envolve créditos de
PIS e Cofins cuja apropriação ocorre de forma parcelada, por meio de
depreciação, amortização ou quotas mensais.
O art. 380 da LC nº 214/2025 prevê a
continuidade de determinadas apropriações como créditos presumidos da CBS,
respeitadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.
A previsão também alcança situações
específicas em que o crédito aguardava o cumprimento dos requisitos para o
início de sua apropriação.
Isso não representa a criação automática de
novos créditos sobre todos os bens do ativo imobilizado.
A empresa precisará verificar quais bens se
enquadram nas hipóteses legais, quais parcelas já foram aproveitadas e quais
poderão continuar sendo apropriadas.
A legislação também estabelece limitações
para situações como a alienação do bem antes da conclusão da apropriação.
Na prática, será necessário manter
controles patrimoniais capazes de demonstrar a origem, a evolução e o saldo dos
créditos.
Mais uma vez, a consistência dos registros
produzidos antes de 2027 será fundamental para a aplicação correta das regras
posteriores.
Recebimentos em 2027 poderão exigir
tratamento transitório
Outra situação merece atenção: operações
realizadas em 2026 cujos pagamentos ocorrerão somente no ano seguinte.
Imagine uma empresa que tenha realizado uma
operação em dezembro de 2026, mas cujo recebimento financeiro esteja previsto
para fevereiro de 2027.
Dependendo do regime tributário e das
características da operação, poderá ser necessário aplicar as disposições
transitórias do art. 408 da LC nº 214/2025.
Nas hipóteses previstas, PIS e Cofins
poderão continuar sendo exigidos sobre receitas recebidas após 2026, enquanto a
legislação disciplina a não exigência da CBS sobre o mesmo recebimento,
observadas as condições e exceções legais.
Essa regra não pode ser aplicada
indistintamente a todas as receitas recebidas em 2027.
A análise dependerá do momento da operação,
do regime de reconhecimento da receita e das demais condições estabelecidas na
legislação.
O exemplo demonstra por que o financeiro e
a contabilidade precisarão manter informações que relacionem os recebimentos às
operações que lhes deram origem.
Sem essa identificação, a empresa poderá
ter dificuldades para distinguir valores submetidos ao modelo anterior daqueles
sujeitos à nova tributação.
O fechamento de 2026 precisa ser
planejado
A proximidade da CBS transforma o
encerramento de 2026 em uma etapa importante da preparação empresarial.
Empresas com créditos acumulados precisarão
conferir sua composição e documentação. Negócios com estoques sujeitos às
disposições transitórias deverão avaliar os requisitos de apropriação.
Também será necessário acompanhar créditos
parcelados do ativo imobilizado e operações anteriores cujos recebimentos
ocorrerão após a mudança.
Essas verificações exigirão integração
entre os setores fiscal, contábil, financeiro e patrimonial.
Não basta que os saldos estejam registrados
em um sistema. É importante que possam ser conciliados e relacionados aos
documentos que comprovam sua origem.
Para os escritórios contábeis, o
planejamento também deverá considerar as atualizações da EFD-Contribuições e
das ferramentas utilizadas na compensação e no ressarcimento de créditos.
Em novembro de 2026, o Sped divulgou
previsões de disponibilização das versões do programa gerador adaptadas à
transição, com etapas previstas para o final de novembro e a segunda quinzena
de dezembro.
Essas datas devem ser acompanhadas conforme
a efetiva disponibilização das ferramentas.
A preparação antecipada permitirá
identificar inconsistências antes que elas afetem o cumprimento de obrigações
ou a utilização dos direitos tributários.
A transição exige mais do que uma mudança
de sistema
A Reforma Tributária do Consumo costuma ser
analisada a partir dos tributos que começarão a ser cobrados.
Entretanto, a passagem para o novo modelo
também exige atenção àqueles que deixam de integrar a apuração regular.
O início da CBS não elimina todos os
efeitos fiscais das operações realizadas sob o sistema anterior.
Para os empresários, será necessário
compreender que créditos, estoques e recebimentos poderão continuar exigindo
acompanhamento depois da substituição das contribuições.
Para a contabilidade, o desafio será
preservar a confiabilidade das informações e aplicar corretamente as regras
transitórias.
Encerrar o PIS e a Cofins não significa
simplesmente excluir tributos de um cadastro ou desativar antigas rotinas.
Significa identificar o que efetivamente se
encerra e o que continuará produzindo efeitos.
Na
Reforma Tributária, a segurança da nova apuração começa com a qualidade das
informações deixadas pelo sistema anterior.
Sobre a autora
Elainny Neri é contadora e consultora,
registrada no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba sob o nº
PB-013048/O-0. Atua nas áreas contábil e tributária e em gestão empresarial,
com produção de conteúdo profissional sobre a Reforma Tributária do Consumo.
Nota técnica
Texto revisado em 9 de novembro de 2026,
com base na legislação e nas orientações oficiais disponíveis até esta data.
O artigo apresenta uma análise geral da
transição do PIS/Pasep e da Cofins para a CBS. As regras de aproveitamento de
créditos, compensação, ressarcimento e continuidade das obrigações acessórias
dependem das condições estabelecidas na legislação e das características de
cada contribuinte.
Os exemplos são hipotéticos e não
substituem a análise individual das operações.
Fontes oficiais
·
Emenda Constitucional nº
132/2023.
·
Lei Complementar nº 214/2025,
atualizada pela LC nº 227/2026, especialmente arts. 378, 380, 381 e 408.
·
Receita Federal do Brasil —
Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na
transição para a CBS, publicada em 3 de junho de 2026 e atualizada em 26 de
outubro de 2026.
·
Sistema Público de Escrituração
Digital — Nota Técnica nº 11/2026.
·
Sistema Público de Escrituração
Digital — Nota Técnica nº 13/2026, publicada em 5 de novembro de 2026.

