PIS e Cofins chegam ao fim, mas as obrigações não desaparecem em 2027

 


A substituição das contribuições pela CBS exige atenção aos créditos acumulados, aos estoques e às operações que continuarão produzindo efeitos fiscais após 2026.

Por Elainny Neri

Contadora • Consultora | CRC/PB PB-013048/O-0

Novembro de 2026

A partir de janeiro de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins na tributação do consumo. Para muitas empresas, a mudança poderá parecer apenas uma troca de tributos e de procedimentos de apuração. Entretanto, o encerramento das contribuições atuais não significa que todas as obrigações relacionadas a elas desaparecerão imediatamente.

Créditos acumulados, operações realizadas em períodos anteriores e determinadas exigências de escrituração continuarão produzindo efeitos mesmo depois da entrada em vigor da CBS.

O desafio será iniciar uma nova sistemática de tributação sem perder o controle dos direitos e das responsabilidades originados no modelo anterior.

Mais do que atualizar sistemas, a transição exigirá um fechamento fiscal consistente em 2026.

O fim da apuração não elimina os efeitos do passado

A Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, estabelece as regras para a substituição do PIS e da Cofins pela CBS.

Embora a apuração regular das antigas contribuições se encerre em 31 de dezembro de 2026, determinadas situações constituídas durante sua vigência continuarão exigindo acompanhamento.

Entre elas estão créditos não utilizados, parcelas de créditos ainda em apropriação e receitas submetidas a disposições transitórias.

Isso significa que a empresa não poderá simplesmente eliminar seus controles de PIS e Cofins ao iniciar a apuração da CBS.

Será necessário identificar quais informações permanecerão relevantes, quais créditos poderão ser utilizados e quais obrigações deverão continuar sendo cumpridas.

A transição envolve, portanto, dois movimentos simultâneos: encerrar corretamente o sistema anterior e preparar a empresa para o novo modelo.

A EFD-Contribuições continuará sendo necessária

Um esclarecimento importante foi divulgado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 5 de novembro de 2026.

A Nota Técnica nº 13/2026 confirmou que a EFD-Contribuições permanecerá ativa a partir de 2027 para finalidades específicas relacionadas à transição.

Entre essas finalidades estão o controle de saldos credores acumulados, a escrituração de determinados créditos presumidos de CBS e o registro de receitas sujeitas às regras transitórias do regime de caixa.

O Sped também informou que as adequações não criaram novos registros a serem preenchidos pelos contribuintes. Foram introduzidas regras de validação e tabelas para apoiar o tratamento das informações.

A distinção é importante.

O encerramento da apuração regular de um tributo não significa a extinção imediata da escrituração utilizada para controlar seus efeitos.

Para empresas e escritórios contábeis, será necessário identificar quais situações continuarão exigindo informações e acompanhar as atualizações dos programas e procedimentos oficiais.

Os créditos acumulados precisam estar corretamente demonstrados

Considere uma empresa submetida ao regime não cumulativo que encerre dezembro de 2026 com R$ 30 mil em créditos de PIS e Cofins regularmente apurados e ainda não utilizados.

O exemplo é hipotético e pressupõe que os valores atendam aos requisitos legais.

A substituição das contribuições pela CBS não significa que esses créditos serão automaticamente perdidos.

O art. 378 da LC nº 214/2025 preserva a validade dos créditos remanescentes, observadas as condições legais, e permite sua utilização para compensação com a CBS.

A legislação também admite ressarcimento ou compensação com outros tributos federais, desde que sejam atendidos os requisitos específicos aplicáveis a essas modalidades.

Isso não significa, entretanto, que qualquer saldo poderá ser utilizado imediatamente ou ressarcido sem procedimentos.

A empresa precisará demonstrar a origem dos valores, sua regularidade e a correspondência com os registros fiscais.

A Receita Federal informou que o PER/DCOMP Web contará com funcionalidades específicas para a transição, aproveitando informações declaradas na EFD-Contribuições.

Dessa forma, o fechamento de dezembro de 2026 terá consequências que ultrapassam a apuração daquele mês.

Saldos inconsistentes, documentação incompleta ou divergências entre os registros poderão dificultar a utilização dos créditos nos períodos seguintes.

Os estoques de abertura terão tratamento próprio

A transição também contempla determinadas hipóteses de crédito presumido de CBS sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027.

O art. 381 da LC nº 214/2025 estabelece condições específicas para esse aproveitamento.

Entre as situações previstas estão determinados estoques de contribuintes anteriormente submetidos ao regime cumulativo de PIS e Cofins, além de bens adquiridos sob regimes específicos de tributação.

O benefício, entretanto, não alcança indistintamente todas as mercadorias existentes na empresa.

É necessário verificar a natureza dos bens, sua origem, o histórico tributário e as demais condições legais.

Para os estoques elegíveis, o crédito deverá ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027.

Sua utilização ocorrerá em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, exclusivamente para compensação com a CBS.

Não será permitida sua compensação com outros tributos nem seu ressarcimento.

Considere uma empresa comercial que possua mercadorias em estoque na passagem de dezembro de 2026 para janeiro de 2027.

Conhecer apenas o valor total contabilizado não será suficiente para avaliar eventual direito ao crédito.

Será necessário identificar quais bens atendem às condições legais e manter documentação que permita comprovar o enquadramento adotado.

Por isso, a qualidade do inventário e dos controles de estoque terá relevância direta na transição tributária.

O ativo imobilizado também exige acompanhamento

Outro ponto importante envolve créditos de PIS e Cofins cuja apropriação ocorre de forma parcelada, por meio de depreciação, amortização ou quotas mensais.

O art. 380 da LC nº 214/2025 prevê a continuidade de determinadas apropriações como créditos presumidos da CBS, respeitadas as condições estabelecidas na legislação aplicável.

A previsão também alcança situações específicas em que o crédito aguardava o cumprimento dos requisitos para o início de sua apropriação.

Isso não representa a criação automática de novos créditos sobre todos os bens do ativo imobilizado.

A empresa precisará verificar quais bens se enquadram nas hipóteses legais, quais parcelas já foram aproveitadas e quais poderão continuar sendo apropriadas.

A legislação também estabelece limitações para situações como a alienação do bem antes da conclusão da apropriação.

Na prática, será necessário manter controles patrimoniais capazes de demonstrar a origem, a evolução e o saldo dos créditos.

Mais uma vez, a consistência dos registros produzidos antes de 2027 será fundamental para a aplicação correta das regras posteriores.

Recebimentos em 2027 poderão exigir tratamento transitório

Outra situação merece atenção: operações realizadas em 2026 cujos pagamentos ocorrerão somente no ano seguinte.

Imagine uma empresa que tenha realizado uma operação em dezembro de 2026, mas cujo recebimento financeiro esteja previsto para fevereiro de 2027.

Dependendo do regime tributário e das características da operação, poderá ser necessário aplicar as disposições transitórias do art. 408 da LC nº 214/2025.

Nas hipóteses previstas, PIS e Cofins poderão continuar sendo exigidos sobre receitas recebidas após 2026, enquanto a legislação disciplina a não exigência da CBS sobre o mesmo recebimento, observadas as condições e exceções legais.

Essa regra não pode ser aplicada indistintamente a todas as receitas recebidas em 2027.

A análise dependerá do momento da operação, do regime de reconhecimento da receita e das demais condições estabelecidas na legislação.

O exemplo demonstra por que o financeiro e a contabilidade precisarão manter informações que relacionem os recebimentos às operações que lhes deram origem.

Sem essa identificação, a empresa poderá ter dificuldades para distinguir valores submetidos ao modelo anterior daqueles sujeitos à nova tributação.

O fechamento de 2026 precisa ser planejado

A proximidade da CBS transforma o encerramento de 2026 em uma etapa importante da preparação empresarial.

Empresas com créditos acumulados precisarão conferir sua composição e documentação. Negócios com estoques sujeitos às disposições transitórias deverão avaliar os requisitos de apropriação.

Também será necessário acompanhar créditos parcelados do ativo imobilizado e operações anteriores cujos recebimentos ocorrerão após a mudança.

Essas verificações exigirão integração entre os setores fiscal, contábil, financeiro e patrimonial.

Não basta que os saldos estejam registrados em um sistema. É importante que possam ser conciliados e relacionados aos documentos que comprovam sua origem.

Para os escritórios contábeis, o planejamento também deverá considerar as atualizações da EFD-Contribuições e das ferramentas utilizadas na compensação e no ressarcimento de créditos.

Em novembro de 2026, o Sped divulgou previsões de disponibilização das versões do programa gerador adaptadas à transição, com etapas previstas para o final de novembro e a segunda quinzena de dezembro.

Essas datas devem ser acompanhadas conforme a efetiva disponibilização das ferramentas.

A preparação antecipada permitirá identificar inconsistências antes que elas afetem o cumprimento de obrigações ou a utilização dos direitos tributários.

A transição exige mais do que uma mudança de sistema

A Reforma Tributária do Consumo costuma ser analisada a partir dos tributos que começarão a ser cobrados.

Entretanto, a passagem para o novo modelo também exige atenção àqueles que deixam de integrar a apuração regular.

O início da CBS não elimina todos os efeitos fiscais das operações realizadas sob o sistema anterior.

Para os empresários, será necessário compreender que créditos, estoques e recebimentos poderão continuar exigindo acompanhamento depois da substituição das contribuições.

Para a contabilidade, o desafio será preservar a confiabilidade das informações e aplicar corretamente as regras transitórias.

Encerrar o PIS e a Cofins não significa simplesmente excluir tributos de um cadastro ou desativar antigas rotinas.

Significa identificar o que efetivamente se encerra e o que continuará produzindo efeitos.

Na Reforma Tributária, a segurança da nova apuração começa com a qualidade das informações deixadas pelo sistema anterior.

Sobre a autora

Elainny Neri é contadora e consultora, registrada no Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba sob o nº PB-013048/O-0. Atua nas áreas contábil e tributária e em gestão empresarial, com produção de conteúdo profissional sobre a Reforma Tributária do Consumo.

Nota técnica

Texto revisado em 9 de novembro de 2026, com base na legislação e nas orientações oficiais disponíveis até esta data.

O artigo apresenta uma análise geral da transição do PIS/Pasep e da Cofins para a CBS. As regras de aproveitamento de créditos, compensação, ressarcimento e continuidade das obrigações acessórias dependem das condições estabelecidas na legislação e das características de cada contribuinte.

Os exemplos são hipotéticos e não substituem a análise individual das operações.

Fontes oficiais

·         Emenda Constitucional nº 132/2023.

·         Lei Complementar nº 214/2025, atualizada pela LC nº 227/2026, especialmente arts. 378, 380, 381 e 408.

·         Receita Federal do Brasil — Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS, publicada em 3 de junho de 2026 e atualizada em 26 de outubro de 2026.

·         Sistema Público de Escrituração Digital — Nota Técnica nº 11/2026.

·         Sistema Público de Escrituração Digital — Nota Técnica nº 13/2026, publicada em 5 de novembro de 2026.

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem